materia nº 15/2023

= * PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
pro is CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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PROJETO DE LEINº 15, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
PROTOCOLADO EM 29 104, 422023
nona Le 142 uma OL Regulamenta o sistema viário municipal, a faixa
de domínio e das pistas das estradas rurais
municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º As estradas rurais municipais de que tratam esta Lei, são aquelas que se
destinam ao livre trânsito público, instituídas e/ou conservadas pelo Poder Público Municipal
e que estão situadas nos limites do território do Município de Congonhal.
Art. 2º O sistema viário municipal é constituído pelas estradas já existentes ou
que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se as referidas
estradas, no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.
Parágrafo único. Consideram-se estradas municipais as já existentes e as
planejadas, bem como as que vierem a ser abertas, constituindo frente de glebas ou terrenos.
Art. 3º As estradas rurais municipais são divididas em 3 (três) categorias:
I - Estradas Principais ou Gerais: consideradas aquelas que comunicam a sede do
Município de Congonhal com outros Municípios limítrofes, distritos, vilas e/ou que comportam
maior fluxo rodoviário;
II - Estradas Secundárias ou Vicinais: consideradas aquelas que unem entre si as
estradas gerais ou com elas bifurcam e/ou as que possuem menor fluxo rodoviário; e
HI - Estradas Terciárias ou Acessos: são aquelas que interessam apenas aos possuidores
de áreas que delas se sirvam como passagem forçada para chegarem ao seu imóvel rural.
Art. 4º As pistas de rolamento deverão obedecer às seguintes larguras:
I- Principais: mínimas de 7,00 (sete) metros;
II - Secundárias: mínimas de 6,00 (seis) metros; e
III - Terciárias: mínimas de 4,00 (quatro) metros.
$ 1º Nas estradas Principais e Secundárias será acrescida uma faixa de 5 (cinco)
metros para cada lado, além da pista de rolamento, área esta denominada de reserva marginal,
e que será destinada a futuros alargamentos e ou utilização para redes de energia elétrica, de
água e das redes de telefonia rural, sendo vedadas nelas, edificações.
$2º Na área de reserva marginal, 1,5 metros (um vírgula cinco metros) em cada
lado da via será destinado para o sistema de drenagem de águas pluviais (sarjeta).
$ 3º Nos casos em que as estradas rurais municipais não atendam as larguras
estabelecidas nos incisos do caput deste artigo, se necessário, o Município deverá buscar sua
adequação a partir de acordos com os proprietários dos terrenos marginais.
Art. 5º Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei, as
medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo.
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em Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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Art. 6º A nomenclatura das estradas Principais e Secundárias será atribuída por
Lei.
Parágrafo único. As estradas Terciárias não ficam sujeitas a nomenclatura
oficial, porém, é permitido que a legislação municipal a estabeleça.
Art. 7º Para execução de abertura ou prolongamento de estradas rurais
municipais, o Poder Executivo deverá notificar o proprietário.
I - Quando for necessário promover a abertura, alargamento ou prolongamento de
estradas, poderão ser firmados acordos com os proprietários dos terrenos marginais, a fim de
se obter a necessária autorização.
II - O Município de Congonhal, em parceria com os proprietários rurais, deve
providenciar meios para facilitar a mudança das cercas e/ou similares, porventura existentes e
localizadas às margens das estradas, de forma a adequá-las às medidas estabelecidas no art. 4º
da presente Lei.
II - Nos locais onde for impossível a remoção dos obstáculos naturais, deve ser
providenciada a sinalização devida.
IV - Não sendo possível o ajuste amigável, o Município promoverá a desapropriação
necessária ou instituirá servidão administrativa, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º Não poderão ser consideradas estradas terciárias ou acessos, aquelas que
levarem apenas a uma propriedade rural.
Art. 9º No cruzamento ou entroncamento de uma com outra estrada municipal,
devem ser previstas condições que permitam a visibilidade de segurança da estrada preferencial
e um redutor de velocidade na estrada de menor fluxo de tráfego, a fim de impor a redução da
velocidade dos veículos ao ingressarem na estrada de maior tráfego ou de características
técnicas superiores.
Art. 10. A conservação das estradas será realizada em regime de parceria entre
o Poder Público e os proprietários rurais interessados, não sendo exclusiva responsabilidade do
Poder Público a manutenção delas.
Art. 11. Os proprietários marginais das estradas rurais municipais primárias e
secunsárias, não poderão edificar ou construir obra de qualquer natureza a menos de 5 (cinco)
metros da margem da pista de rolamento.
Art. 12. É proibido:
I- sob qualquer alegação, fechar, diminuir a largura, danificar a ponto de impedir ou
dificultar o livre trânsito pelas vias públicas;
II - construir cercas, muros ou tapumes de qualquer natureza na faixa de domínio
público, sem licença da Prefeitura Municipal;
III - lançar diretamente no leito ou em bueiros, drenos ou passagem de águas, dejetos
de animais, lixo, terra e outros materiais de descarte; ou
IV - fazer escavações no leito das estradas ou seus taludes.
$ 1º Ao infrator será aplicada multa de 12 (doze) Unidades Fiscais Municipais
(UFM), a qual deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa.
$2º Caberá ao infrator, além do pagamento da multa citada no $ 1º deste artigo,
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a obrigação de recolher o material descartado, quando for o caso.
$3º Em caso de reincidência do infrator, o Município poderá aplicar nova multa,
duplicando o seu valor.
Art. 13. Os proprietários dos terrenos marginais não poderão impedir o
escoamento, por suas terras, das águas pluviais ou resultantes de drenagem executadas nas
estradas rurais municipais.
$ 1º Ao infrator será aplicada multa de 12 (doze) Unidades Fiscais Municipais
(UFM), a qual deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em
Dívida Ativa.
$2º Em caso de reincidência do infrator, o Município poderá aplicar nova multa,
duplicando o seu valor.
Art. 14. O Município pode promover a construção de barragenzinhas, cacimbas
e/ou curvas de nível nos terrenos à jusante das estradas e caminhos públicos para evitar erosão,
mediante prévia justificativa técnica.
Art. 15. É obrigação dos proprietários de imóveis adjacentes e/ou pertencentes
à área de influência por onde passam as estradas rurais municipais:
I- permitir em suas propriedades, a execução de obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
II - evitar a dispersão e escoamento inadequado de excesso de água nas estradas;
HI - evitar a execução, nos terrenos marginais, de operações de revolvimento de solo
que possam potencializar o escoamento de águas e sedimentos para o leito da via da estrada;
IV - não realizar o plantio de espécies arbóreas em uma distância menor que 5 (cinco)
metros, medidos a partir da margem da via da estrada; e
V - não implantar açudes ou lagos em uma distância mínima de 10 (dez) metros da
margem da via da estrada.
Art. 16. Quando verificado problema de trafegabilidade nas vias principais,
devido ao plantio de espécies arbóreas às suas margens, O Município poderá buscar a remoção
dessas espécies arbóreas a partir de acordos com os proprietários dos terrenos marginais,
incluindo o processo de autorização para supressão de vegetação junto aos órgãos ambientais
competentes.
Art. 17. A Administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social
com vistas à melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos
municipais, para adequação às exigências desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de abril de 2023.
Moisés Ferreira Vaz
Prefeito Municipal
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 15/2023
Senhor Presidente, senhoras Vereadoras, senhores Vereadores.
Cumprimentando-os, apresentamos a esta Câmara Municipal, o Projeto de Lei
nº 15/2023, o qual versa sobre a regulamentação da faixa de domínio e das pistas das estradas
rurais municipais, e dá outras providências.
A pedido do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA),
iniciamos estudos para a matéria. Preliminarmente, o CODEMA debateu o tema internamente,
em suas reuniões, decidindo por deliberar a favor de regulamentar o uso das estradas rurais
municipais. Após isto, repassou a esta Prefeitura uma minuta de Projeto de Lei, ainda no
exercício de 2022.
Estudamos o caso e propomos algumas sugestões aos senhores conselheiros do
meio ambiente. Estes fizeram novas reuniões e discutiram mais a minuta do projeto, vindo a
nos apresentar, agora no início do ano de 2023, a versão que entenderam ser a mais adequada
para Congonhal.
O Município de Congonhal acatou a sugestão do CODEMA e fez as revisões
referentes à técnica legislativa, na proposta final que recebeu. Agora, na forma de Projeto de
Lei, propõe à Câmara Municipal que o analise, discuta e vote. A autorização legislativa é modo
necessário para que possamos regulamentar esta situação. É preciso que o Município possua
condições sólidas para manter as estradas rurais e consiga oferecer à nossa população estradas
de qualidade. O auxílio do CODEMA neste tema, foi essencial.
Conforme o exposto, tendo em vista o interesse público e a relevância da
matéria, encaminhamos à Câmara Municipal o Projeto de Lei aqui justificado, a fim de que,
depois de analisado e discutido, seja votado e aprovado pelos edis de Congonhal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de abril de 2023.
Aqeeadeo!
Prefeito Municipal