| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar Termo de Parceria destinado à transferência de recursos à Associação Protetora dos Animais Desamparados Cãogonhal, no exercício de 2023 e dá outras providências. |
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