| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1657 / 2024 |
| Date | 2024-11-22 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional suplementar ref anulação parcial ou total de dotações nas dotações de folha de pagamento, obrigações patronais e contributivas do orçamento de 2024 |
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