norma nº 1657/2024

a PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
(Boongonhatoficial (E) prefeituradecongonhal
www.congonhal.mg.gov.br
N a CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
E Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
castão 2021 -2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1657, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou total de
dotações nas dotações de folha de pagamento,
obrigações patronais e contributivas do orçamento
de 2024, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de até R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos e destinado ao Município de Congonhal.
(0087) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0125) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 67.000,00 (Sessenta e Sete Mil Reais)
(0130) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
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365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.021 - DESPESAS ENSNINO INFANTIL - CRECHE - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 23.000,00 (Vinte e Três Mil Reais)
Adiciona: 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de
dotações;
(0064) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO -
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.008 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0078) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 - EDUCACAO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.004 - EQUIPAMENTOS - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0079) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 - EDUCACAO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - EDUCACAO ESPECIAL
CRECI Or PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Fong: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 - DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0082) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 - EDUCACAO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - EDUCACAO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.012 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - ALUNOS ESPECIAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0085) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.010 - DESPESAS COM CAPACITACAO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO
ENSINO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0090) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 - DESPESAS - ENSINO FUNDAMENTAL 25%
3190.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0116) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
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4 e” CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
R Fone: 35 3424 3000 GEP: 37.584-000
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12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0117) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0123) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(0124) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL - FUNDEB
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação
Básica
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
TN PRE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
(CJcongonhaloficial ()prefeituradecongonhal
www. congonhal.mg.gov.br
Reduz: 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 22 de novembro de 2024.
MOISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal