norma nº 1659/2024

Sm ERRISITARA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
” Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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LEI ORDINÁRIA Nº 1659, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito Adicional
Suplementar referente ao recurso proveniente
de Excesso de Arrecadação, nas dotações do
orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 105.000,00 (Cento e cinco mil reais), referente ao recurso
proveniente da Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei
nº 14.399/2022, destinado ao Município de Congonhal. Os valores da presente lei serão
divididos por decreto nas dotações abaixo;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MJANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: 105.000,00
Adiciona: 105.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior
serão aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao
Excesso de Arrecadação ocorrido.
FONTE:
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: 105.000,00 (Cento e cinco mil reais)
SB PREFEITURA DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
CONGONHAL Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Cd E Ss Fone: 35 3424 3000 CEP: 37.584-000
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei
Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 05 de dezembro de 2024.
Nogtd Vaz +
Prefeito Municipal