norma nº 1661/2024

PRENELTE RA. DE PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1661, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou total de
dotações no orçamento de 2024, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor
de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) referente ao recurso proveniente de Recursos
não Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(0169) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.034 - MANUT.DESP.FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 140.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: 140.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de
dotações;
(0159) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
2.032 - MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0161) -
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02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO )
0017 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
2.032 - MANUT.DESP. EVENTOS, FESTIVAIS TURISTICOS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0164) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 - DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
695 - TURISMO ]
0016 - PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
1.016 - EQUIPAMENTOS PARA O TURISMO
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(0319) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.080 - DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0336) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
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1.032 - EQUIPAMENTOS PARA O SERVICO DE OBRAS
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0348) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E
MEIO AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 - SERVICOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 50.000,00 (Cinquenta mil reais)
Reduz: 140.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Congonhal, 13 de dezembro de 2024.
MQISES FERREIRA VAZ
Prefeito Municipal