norma nº 1422/2017

a Prefeitura Municipal 7 /
União a caminho da cidadania.
LEI N.º 1.422 DE 12 DE JULHO DE 2017
“ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.413, DE 27 DE MARÇO DE 2017,
A QUAL ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL DE 2017, PARA PAGAMENTO DO CISMARPA - CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO
ALTO RIO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.413 de 27 de março de 2017, a qual abre
crédito adicional especial na lei orçamentária anual de 2017, para pagamento do CISMARPA —
Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto Rio Pardo e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - Fica aberto o seguinte crédito adicional especial para fazer face às
despesas vinculadas ao art. 1º desta lei:
02.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.10 - SAÚDE
02.05..10301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.05.10.301.2.201 — CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO ALT O RIO PARDO
02.05.10.301.2.201.3171.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
Valor: R$ 14.427,06
02.05 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.10 - SAÚDE
fool.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000
www.congonhal.mg.gov.br
E Preteitura Municipal A j
União a caminho da cidadania.
02.05.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.05.10.301.2.201 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO RIO PARDO
02.05.10.301.2.201.3371.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
Valor: R$ 16.339,08
02.05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.10 - SAÚDE
02.05.10.301 — ATENÇÃO BÁSICA
02.05.10.301.2.201 - CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS DA MICROREGIÃO DO ALTO RIO PARDO
02.05.10.301.2.201.4471.70.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM
CONSÓRCIO PÚBLICO
Valor: R$ 3.997,86
Valor Total Adicionado: R$ 34.764,00
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congonhal — MG, 12 de julho de 2017.
A due 4.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG PE
Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000 ç
www.congonhal.mg.gov.br ES