norma nº 1669/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal MG
Fone: (35) 3424-3000 CEP: 37.584-000
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1669, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao Fecurso proveniente
de Superávit financeiro, nas dotações do
orçamento de 2025, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, Por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$
175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos
não Vinculados de Impostos.
(0109) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais)
Adiciona: R$ 175.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior
serão aqueles previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será
Superávit financeiro;
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FONTE:
2.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 175.000,00
An. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Congonhal, 02 de abril de 2025.
Lot UMA do
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal