norma nº 1670/2025

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CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1670, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
"ALTERA O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL
N. 1254/2009, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais, por intermédio de
seus representantes eleitos, aprova e eu, RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O ANEXO I da Lei Municipal n. 1.254/2009 passa a ter os seguintes
valores:
Distância FAIXA I FAIXA II FAIXA HI
De 15 a 100 km R$ 283,14 |R$ 25341 | R$ 210,00
De 101a150km | R$ 346,84 | R$ 283,14 |R$ 225,10
De 1512260km |R$ 564,87 |R$ 339,76 |R$ 254,82
De 2612a390km |R$ 846,59 |R$ 451,61 |R$ 339,76
De 391a600km |R$ 956,64 |R$ 508,24 |R$ 376,58
Acima de 60lkm | R$ 1.128,32 | R$ 574,31 |R$ 438,95
Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
Congonhal, 09 de abril de 2025.
Ml, ue de É |
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito do Município de Congonhal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais € congonhalmg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&2 (35) 3424-3000
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