norma nº 1671/2025

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É À A PREFEITURA D Tradição q
gera confiança,
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com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº 1671, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Fixa índice e autoriza a concessão da revisão geral
anual das remunerações dos servidores públicos
ativos e inativos, dos pensionistas e dos
conselheiros tutelares do município de Congonhal,
concede reajuste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º Fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como o válido para a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados, plantonistas, emprego ou
função pública, contratados por prazo determinado, estendendo-se aos aposentados,
pensionistas e conselheiros tutelares do município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados, plantonistas, emprego ou função
pública, contratados por prazo determinado, estendendo-se aos aposentados, pensionistas
e conselheiros tutelares do município, no importe de 4,77% (quatro inteiros e setenta e
sete centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Art. 3º Fica concedido reajuste aos Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Municipal Direta, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados,
plantonistas, emprego ou função pública, contratados por prazo determinado e
conselheiros tutelares do município no importe de 3,23% (três inteiros e vinte e três
centésimos por cento).
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro esttutadi Hal
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 preretitacdocengoneira
R3 (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Parágrafo único. Fica concedido reajuste de 3,23% (três inteiros e vinte e
três centésimos por cento) aos aposentados e pensionista cujo pagamento é de
responsabilidade do Município e que possuam direito ao reajuste dos proventos de
aposentadoria conforme a regra da paridade.
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitário de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), uma vez que seus vencimentos e
reajustes são disciplinados por legislação municipal específica, ou seja, pela Lei nº 1.544,
de 29 de julho de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo editará Decreto para especificar o
valor relativo a cada um dos beneficiários, nos termos do artigo 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2025.
Congonhal/MG, 09 de abril de 2025.
Le de
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais h
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & SR moiinidind
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 E pen
&2 (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal