norma nº 1673/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que cresce”
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº 1673, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito Adicional Especial
referente ao recurso proveniente de Superávit e
Excesso de Arrecadação, nas dotações do orçamento
de 2025, no Município de Congonhal.
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
Suplementar no valor de até R$ 108.059,72 (Cento e oito mil, cinquenta e nove reais e setenta e
dois centavos), referente ao recurso proveniente da Transferências da Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, destinado ao Município de Congonhal. Os valores da
presente lei serão divididos por decreto nas dotações abaixo;
Superávit;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS.
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 106.089,12
Excesso;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 - DIRETORIA DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSAO CULTURAL
0004 - CULTURA COM QUALIDADE
2.035 - MANUT.DESP.APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro h
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 preteutanecongenha la
R3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
; PREFEITURA DE Tradição que
' CONGONHAL futáro que cresce
com credibilidade!
3390.31.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E
OUTRAS.
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 1.970,6
Adiciona: R$ 108.059,72
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão
aqueles previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao superávit
Financeiro e Excesso de Arrecadação ocorrido no exercício.
FONTES:
1.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022 :
2.719.00 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº
14.399/2022
Valor: R$ 108.059,72
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 09 de abril de 2025.
Sb, dal ds Z |
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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congonhal.mg.gov.
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & Bá tod
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 e PO
€3 (35) 3424-3000 [3 CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal