| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 2017 |
| Date | 2017-07-17 |
| Ementa | Denomina Centro de Apoio e Inclusão Educacional - CAIE - "D. Divina de Souza". |
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É Prefeitura Municipal A j União a caminho da cidadania. LEI N.º 1.424 DE 17 DE JULHO DE 2017 “Denomina Centro de Apoio e Inclusão Educacional- CAIE- “D. Divina de Souza” A Câmara Municipal de Congonhal — MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- Fica denominado o Centro de Apoio e Inclusão Educacional- CAIE- “D. Divina de Souza”. Art. 2º- Esta Lei passará a vigorar após data de sua publicação. Congonhal (MG), 17 de julho de 2017. A mena RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR Prefeito Municipal de Congonhal PUBLICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHAL - ESTADO DE MINAS GERAIS Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro - Congonhal/MG Fone: 35 3424 3000 Fax: 35 3424 1567 CEP: 37.584-000 www.congonhal.mg.gov.br