norma nº 1683/2025

PREFEITU
CON
RA DE
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
GONHAL
LEI ORDINÁRIA Nº. 1683, DE 04 DE AGOSTO DE 2025.
O Povo do Município
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso
de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto
e Serviços Públicos de Saú
do Governo Estadual.
(221)
02.00.00 - PREFEITURA
02.05.00 - FUNDO MUNIC
10 - SAUDE )
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO
1.023 — EQUIPAMENTO E
4490.52.00 — EQUIPAMEN
1.632.83 — Convênios e In
Valor: R$ 383.953,00 (Trez
A
Prefeitura Municipal de Congoh
Praça Comendador Ferreira del
$3 (35) 3424-3000 [3 CNPJ
um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 383.953,00
(Trezentos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cin
constantes do vigente orçamento referente ao recurso
quenta e Três Reais) para reforço de dotações
proveniente de Recursos destinados à Ações
de e Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
UNICIPAL
PAL DE SAUDE
OM RESPEITO A VIDA
MATERIAL PERMANENTES - SAÚDE
TO E MATERIAL PERMANENTE
trumentos Congêneres Vinculados à Saúde - Estado -
entos e Oitenta e Três Mil, Novecentos e Cinquenta e Três Reais).
Adiciona: R$ 383.953,00
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”
hal - Estado de Minas Gerais
Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& congonhal.mg.gov.br
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18.675.967/0001-39 É prestei
PREFEITU
dk DE Tradição que
CONGONHAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 2º Os recursos
previstos no art. 43, inciso
Arrecadação.
necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao Excesso de
1.632.83 — Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde - Estado -
Art. 3º Esta Lei
Municipal.
Valor: R$ 383.953,00
i entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 04 de agosto de 2025.
ds dll Ped
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira del Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37584-000 (8 pretetturadacongonhaima
Q3 (35) 3424-3000 [3 CNPJ 18.675.967/0001-39 + pintada caegganhal