norma nº 1685/2025

à PREFE
co
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
ITURA DE
NGONHAL
+—e
O Povo do Munic
LEI ORDINÁRIA Nº 1685, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente a anulação parcial ou total de dotações do
orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
ípio de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
& eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
e Cinquenta Mil Reai
250.000,00 (Duzentos
Vinculados de Impostos
(345)
a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$
s), referente ao recurso proveniente de Recursos Não
, destinado ao Município de Congonhal.
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETAR
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VI
15 - URBANISMO
IA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AÇÃO E URBANISMO
|
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO
1.034 — ABERTURA, C,
4490.51.00 - OBRAS E
1.500.99 — Recursos nã
Valor: R$ 100.000,00 (
(343)
ALÇAMENTO E PAVIMENTA
PARA O CRESCIMENTO
ÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS
INSTALAÇÕES
O Vinculados de Impostos
em Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARI,
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIA
15 - URBANISMO
A MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
ÇÃO E URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO
1.034 — ABERTURA, CALÇAMENTO E PAVIMENTA
3390.39.00 —- OUTROS
1.500.99 — Recursos nã
PARA O CRESCIMENTO
ÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
O Vinculados de Impostos
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Co
Praça Comendador Ferreir
Congonhal/MG - CEP: 37.5
83 (35)3424-3000 BC
Adiciona: R$ 250.000,00
hgonhal - Estado de Minas Gerais
de Matos, 29 - Centro
4-000
NPJ 18.675.967/0001-39
|
& congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
india DE Vigia que
ONGONHAL futuro que cresse”
com credibilidade!
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(111)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.009 - MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DÍVIDAS CONTRATADAS- BANCO BRASIL S/A
3290.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 32.900,00 (Trinta e Dois Mil e Novecentos Reais)
(112)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12- EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.009 — MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DÍVIDAS CONTRATADAS- BANCO BRASIL S/A
4690.71.00 — PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1.500.94 - Recursos Peti à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais)
(393)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE | |
782 —- TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO .
1.045 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 — Recursos pi Vinculados de Impostos
Valor: R$ 115.100,00 (Cento e Quinze Mil é Cem Reais)
Reduz: R$ 250.000,00
|
Prefeitura Municipal de septo - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro À
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefeituradecongonhalmg
feituracl hal
$3 (35) 3424-3000 [3 CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonha
Tradição que
PREFEITURA DE
CONGONHAL futuro que crasse
Art. 3º Esta Lei entra é
com credibilidade!
m vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de agosto de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cohgonhal - Estado de Minas Gerais & congonhalmg.gov.br
Praça Comendador Ferrera de Matos, 29 - Centro |
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Pa er
83 (35) 3424-3000
E CNP) 18.675.967/0001-39