norma nº 1686/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futiiro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, DE 07 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
referente ao recurso proveniente de anulação
parcial de dotações, bem como inclui no Plano
Plurianual 2022 a 2025 e Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025 do Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
90.000,00 (Noventa Mil Reais), referente a recursos de anulação parcial de dotação do orçamento
vigente, destinado ao Município de Congonhal.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
33.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
33.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURIDICA
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
04 ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal dê Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Fetreira de Matos, 29 - Centro E
Congonhal/MG - CEP: 87.584-000 e
3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 FE jprefeituradecongential
& congonhalmg.gov.br
" PREFEITURA DE Ligne que
CONGONHAL futuro que cresse'
com credibilidade!
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.121 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES E GATOS
44.90.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
Adiciona R$ 90.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, será anulação parcial ou total de dotações.
(0107) |
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO |
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS — ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.95 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
Reduz: R$ 90.000,00
Ar. 3º Fica incluído os Programas/Ações no Plano Plurianual 2022 a 2025, bem como no
anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, conforme detalhamento
abaixo:
Programa 0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
Ação de Governo Ano Valor
2.121 —- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DE CÃES 2025 | R$ 90.000,00
E GATOS |
Total R$ 90.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Cohgonhal - Estado de Minas Gerais [6 congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro j
Congonhal/MG - CEP: 37584-000 Eretiturdcecorgonhalma
hal
$3 (35) 3424-3000 E CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonha
PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futúro que cresce
com eredibilidade!
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 07 de agosto de 2025.
MA are
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Cgngonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Fere de Matos, 29 - Centro ;
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 pipes ogenhalima
h
$3 (35) 3424-3000 E GNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhai