norma nº 1689/2025

em
A PREFEITURA DE Elgin ração
“a CONGON HAL fixo que penta
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº 1689. 14 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso
de Arrecadação e Superávit Financeiro, nas dotações do
orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
8 eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 784.931,95 (Setecentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Trinta e Um Reais, e Noventa
e Cinco Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso
proveniente de Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais,
Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada, transferência
Especial da União, Transferência Especial dos Estados / Transferência Especial do Estado —
Acordo Judicial de des dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho.
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
2.710.83 - Transferência Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 362.171,67 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais, Sessenta e
Sete Centavos).
(392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
Prefeitura Municipal de e - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro Ê
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Congonhal/MG - CEP: 37/584-000 Fraterno
feit hal
QB (35) 3424-3000 B [CNPJ 18.675.967/0001-39 o aid
' CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
ITURA DE
0007 - URBANIZAÇÃO
PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E
2.710.84 - Transferênci
INSTALAÇÕES
a Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada
Valor: R$ 37.688,69 (Trinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove
Centavos).
(392)
02.00.00 - PREFEITU
02.07.00 - SECRETAR
AMBIENTE
MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
“26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCA
4490.51.00 - OBRAS
2.710.10 - Transferênci
Judicial de Reparação
, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
INSTALAÇÕES
a Especial dos Estados/ Transferência Especial do Estado — Acordo
dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 98.397,25 (N
Centavos).
(392)
oventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Cinco
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETAR
AMBIENTE
IA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE
0007 - URBANIZAÇÃO
1.044 - CONSTRUCA
4490.51.00 - OBRAS
2.706.00 - Transferênci
Valor: R$ 16.674,34 (D
Centavos).
(392)
ODOVIARIO
PARA O CRESCIMENTO
, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
INSTALAÇÕES
a Especial da União
ezesseis mil, Seiscentos e setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETAR
AMBIENTE
IA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
Prefeitura Municipal de Q
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37
& (35) 3424-3000 EB
584-000
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CNPJ 18.675.967/0001-39 Peph E
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CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
ITURA DE
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE
0007 - URBANIZAÇÃ
1.044 - CONSTRUCA
4490.51.00 - OBRAS E
1.706.00 - Transferênci
PARA O CRESCIMENTO
» MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
INSTALAÇÕES
a Especial da União
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Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
(392)
02.00.00 - PREFEITU
02.07.00 - SECRETAR
AMBIENTE
A MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO
PARA O CRESCIMENTO
1.044 - CONSTRUCAO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E
1.710.83 - Transferênci
INSTALAÇÕES
a Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais).
Adiciona: R$ 784.931,95
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
no art. 43, inciso | e
arrecadação e superávi
Il, da Lei Nacional nº 4320/64, referentes a tendência ao excesso de
t financeiro.
EONTE: (Excesso de Arrecadação)
1.710.83 - Transferên
Valor: R$ 120.000,00 (
ps Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
ento e Vinte Mil Reais)
1.706.00 - grade Especial da União
Valor: R$ 150.000,00 (
ento e Cinquenta Mil Reais)
VALOR: R$ 270.000,00
FONTE: (Superávit Financeiro)
2.710.883 - Transferênci
Prefeitura Municipal de
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Praça Comendador Ferra de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.
& (35) 3424-3000 B
ENPJ 18.675.967/0001-39
a Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares individuais
ngonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
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84-000
PREF
FITURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que cresce
com credibilidade!
Valor: R$ 362.171,67 (Trezentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais, Sessenta e
Sete Centavos).
2.710.84 - Transferênci
Valor: R$ 37.688,69 (T
Centavos).
2.710.10 - Transferênci
Judicial de Reparação
a Especial dos Estados - Estado - Emendas parlamentares de bancada
tinta e Sete Mil, Seiscentos e Oitenta e Oito Reais e Sessenta e Nove
a Especial dos Estados/ Transferência Especial do Estado — Acordo
dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de
Barragem em Brumadinho
Valor: R$ 98.397,25 (N
Centavos
a
oventa e Oito Mil, Trezentos e Noventa e Sete Reais e Vinte e Cinco
2.706.00 - Transferência Especial da União
Valor: R$ 16.674,34 (D
Centavos).
ezesseis mil, Seiscentos e setenta e Quatro Reais e Trinta e Quatro
VALOR: R$ 514.931,95
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Cohgonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 14 de agosto de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
& congonhal.mg.gov.br
Congonhal/MG - CEP: 37584-000 perene
feit hal
€3 (35) 3424-3000 B CNPJ 18.675.967/0001-39 peer