norma nº 1692/2025

O Povo do Pa de Congonhal, por seus re
nciono a seguinte Lei:
e eu, em seu nome s
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUP
(Quatrocentos e Oitenta e Dois Mil Reais) p;
orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos
(0382) -
02.00.00 - PREFEITU
PREFEITURA DE
CONGONHAL
LEI ORDINÁRIA Nº,
MUNICIPAL
“Autoriza a abertura de cré
referente ao recurso provenie
nas dotações do orç
Congonhal.”
ara reforço de dota
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
1692, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
dito adicional suplementar
nte de Superávit financeiro,
amento de 2025, no Município de
presentantes na Câmara Municipal aprovou,
LEMENTAR no valor de até R$ 482.000,00
ções constantes do vigente
não Vinculados de Impostos.
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 — TRANSPORTE RODOVIARI O
0007 - URBANIZAÇÃO
PARA O CRESCIMENTO
2.093 -MANUT. DESP, VEICULOS, EQUIPAM
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
Natural destinadas ao
Valor: 482.000,00 (Qu
2.720.00 sida co E da União referentes às
Art. 2º Os recursos necessários para atender o di
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº.
EP — Lei 9.478/1997
trocentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Cohgonhal - Estado de Minas Gerais
Congonhal/MG - CEP: 37.5
Praça Comendador Ptsá
&3 (35) 3424-3000 (e!
de Matos, 29 - Centro
4-000
PJ 18.675.967/0001-39
ENTOS, MAQUINAS
participações na exploração de Petróleo e Gás
Adiciona: R$ 482.000,00
sposto no artigo anterior serão aqueles
4.320/64, será Superávit financeiro;
E congonhal.mg.gov.br
Prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
FONTE:
2.720.99 — to da União referente:
EP — Lei 9.478/1997
Natural destinadas ao
Art. 3º Esta Lei é
Municipal.
Praça Comendador Ferreira d
Congonhal/MG - CEP: 37.584-
Prefeitura Municipal de sind
CONGONHAL
00
8 (35) 3424-3000 B cnPy 18.675.967/0001-39
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
Di
s às participações na exploração de Petróleo e Gás
Valor: R$ 482.000,00
ntra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Congonhal, 20 de agosto de 2025.
d, gt ds É.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
hal - Estado de Minas Gerais [e congonhal.mg.gov.br
Matos, 29 - Centro prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal