norma nº 1696/2025

PREFE
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
ITURA DE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1696, DE 22 DE AGOSTO DE 2025.
O Povo do Mun
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
referente a anulação parcial ou total de dotações de folha
de pagamento e obrigações patronais do orçamento de
2025, no Município de Congonhal.”
ípio de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
i
e eu, em seu nome calcicito a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 1.095.000,00 (Um Milhão, Noventa e Cinco Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos - Transfer
ncias do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício, destinado ao Município de Congonhal.
(0127) -
02.00.00 - PREFEITU
02.03.00 - SECRETA
MUNICIPAL
IA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 — EDUCAÇÃO IN
0005 - EDUCAÇÃO C
2.020 - DESPESAS E
3190.04.00 - CONT
FANTIL
OM EXPERIENCIA E RESPEITO
SINO INFANTIL — PRÉ- ESCOLA - FUNDEB
TAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 180.000,00
(0132) -
02.00.00 - PREFEITU
02.03.00 - SECRETA
02.03.04 - SERVIÇO
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO |
0005 - EDUCAÇÃO
2.021 - DESPESAS
3190.04.00 - CONT
1.540.70 - Transferê
Profissionais da Edu
Valor: R$ 505.000,00
Prefeitura Municipal de
Praça Comendador Fer
Congonhal/MG - CEP:
& (35) 3424-3000
Centro e Oitenta Mil Reais)
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IA MUNICIPAL DE EDUCACAO
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com EXPERIENCIA E RESPEITO
NSINO INFANTIL — CRECHE - FUNDEB
cias do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
ção Básica em Efetivo Exercício
(Quinhentos e Cinco Mil Reais)
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Congonhal - Estado de Minas Gerais
eira de Matos, 29 - Centro
7.584-000
à CNPJ 18.675.967/0001-39
€ congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
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PREF
C
(0133) -
02.00.00 - PREFEITU
02.03.00 - SECRETA
02.03.04 - SERVIÇO D
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INF
0005 - EDUCAÇÃO C
2.021 - DESPESAS EN
3190.11.00 - VENCIME
1.540.70 - Transferênci
Profissionais da Ro
Valor: R$ 350.000,00 (
(0134) -
EITURA DE
as do FUNDEB - Aplica
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
NGONHAL
MUNICIPAL
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EDUCACAO /FUNDEB
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M EXPERIENCIA E RESPEITO
SINO INFANTIL — CRECHE - FUNDEB
NTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL Civi
ção no Pagamento da Remuneração dos
ão Básica em Efetivo Exercício
rezentos e Cinquenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARI
02.03.04 - SERVIÇO D
12 - EDUCACAO
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N
0005 - EDUCAÇÃO com
2.021 - DESPESAS EN
3190.13.00 — OBRIGAÇ
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplica
Profissionais da Educação Básica em Efetivo
Valor: R$ 60.000,00 (Se
Art. 2º Os recursos nece
no art. 43, 81º, inciso III,
(0113) -
MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO /FUNDEB
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EXPERIENCIA E RESPEITO
INO INFANTIL — CRECHE - FUNDEB
ÕES PATRONAIS
ção no Pagamento da Remuneração dos
Exercício
ssenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 1.095.000,00
ssários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAM
EDUCACAO /FUNDEB
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EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS EN INO FUNDAMENTAL — FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pa
Profissionais da Educaç
gamento da Remuneração dos
o Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Co
Praça Comendador Ferreira
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& (35) 3424-3000 BC
ngonhal - Estado de Minas Gerais
de Matos, 29 - Centro
€ congonhal.mg.gov.br
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NPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
À PREFEITURA DE ne
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com credibilidade!
(0115) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
3190.13.00 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da ns Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais)
(0128) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL — PRÉ-ESCOLA — FUNDEB
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 171.000,00 (Cento e Setenta e Um Mil Reais)
(0123) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.010 - EQUIPAMENTOS EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais)
(0124) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
Prefeitura Municipal de Cohgonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 ARE
83 (35) 3424-3000 E CNPJ 18.675.967/0001-39 P s
À PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL | futuro que crase
com credibilidade!
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.011 -IMÓVEIS - FUNDEB
4490.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0118) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO com EXPERIENCIA E RESPEITO
2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - ipa do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0119) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.018 - DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais)
Reduz: R$ 1.095.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 22 de agosto de 2025.
& dll de E.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais dia congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
83 (35) 3424-3000 E CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal