norma nº 1699/2025

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LEI ORDINÁRIA Nº. 1699, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente a anulação parcial ou total de dotações do
orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$ 98.000,00 (Noventa e Oito Mil Reais) referente ao recurso proveniente de recursos não
Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(019)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
4.007 — DESPESAS GABINETE DO PREFEITO
3390.14.00 — DIARIA — PESSOAL CIVIL
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(036)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 —- DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3390.14.00 — DIARIA —- PESSOAL CIVIL
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais)
(083)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03:03 - ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais ca congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi á Hái
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Bredelturadecongonnalma
43 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.010 - DESPESAS COM CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO
3390.14.00 - DIARIA — PESSOAL CIVIL
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(0101)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 —- DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR — RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3390.14.00 - DIARIA — PESSOAL CIVIL
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(151)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 — DIRETORIA DE ESPORTES
27 — DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITARIO
0008 — ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2.031 — MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR
3390.14.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
(162)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 — DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 — COMERCIO E SERVIÇOS
695 — TURISMO
0017 — PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
2.032— MANUTENÇÃO DAS DESPESAS DE APOIO AO TURISMO
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi d Hai
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prsspumeecenaethame
3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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3390.14.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(175)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
2.035 — MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.14.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 3.000,00 (Três Mil Reais)
(312)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 — GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 — DESPESAS COM ASSITENCIA SOCIAL
3390.14.00 — DIÁRIAS — PESSOAL CIVIL
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Adiciona: R$ 98.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles previstos
no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(055)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
04 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1.001 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -SETORES ADMINISTRATIVOS
4490.52.00 — EQUIAPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [e congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro fura Hal
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Es
3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 — CONSTRUÇÃO E MELHORIAS — ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(157)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 — DIRETORIA DE ESPORTES
27 — DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITARIO
0008 — ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
2031 — MANUT. DESP. DESPORTO AMADOR
3390.48.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
(300)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 — SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA
0041- EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO ESPECIAL FAZENDA A VIDA MELHOR
ti — DESPESAS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PESSOAS DEFICIENCIA, IDOSOS E
ILIAS
3390.36.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Reduz: R$ 98.000,00
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais (E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi a E
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 preselturadecongonhalma
43 (35) 3424-3000 [E CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de agosto de 2025.
A LE EA
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
c hal.mg.gov.
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & ongon porsiimnniçae
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefelnaadaconsonhalinai
Q3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal