norma nº 1700/2025

Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1700, DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou
total de dotações do orçamento de 2025, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 348.326,00
(T-szentos e Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais) para reforço de dotações
constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de
Impostos.
(0384)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 — TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.093 -MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
3390.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 198.326,00 (Cento e Noventa e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais)
1489)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.094 “MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
1 Adiciona: R$ 348.326,00
a
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 | CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
? Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, $1º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(327
o - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.029 — AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
£ 20.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMOVEIS
1:500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 48.326,00 (Quarenta e Oito Mil, Trezentos e Vinte e Seis Reais).
(341)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.032 — EQUIPAMENTOS PARA O SERVIÇO DE OBRAS
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
te42)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO Ê
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.033 — CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS, CANALIZAÇÃO DE CÓRREGOS E
TRATAMENTO DE ESGOTO
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
+
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais 3 congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 (E) CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL tutto qua cresce
com credibilidade!
(336) j
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 — INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 —- DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).
= REDUZ: R$ 348.326,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 04 de setembro de 2025.
A dee df
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
t
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais con
onhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro 8 E Re
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefeluadocongonhaima
43 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal