norma nº 1703/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futiro que cresta
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº 1703, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoriza a doação de imóvel do Município de Congonhal e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
ho Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos desta Lei, autorizado a desafetar e a doar
o imóvel de sua propriedade, à Tarcísio de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF sob o n. 054.176.338-52 e a
sua esposa a Sra. Regina Engracia Rezende, brasileira, inscrita no CPF n. 591.557.716-34, o qual possui a
seguinte característica:
I — matrícula 20.513: situada na rua Rubens Vilela dos Santos, neste Município de Congonhal, com
área de 122,40m?, com uma casa averbada de 52,50m? de construção, conforme consta na matrícula.
Art. 2º O imóvel objeto da doação autorizada por esta Lei destinam-se, exclusivamente, à
regularizar a titulação em nome dos beneficiados.
Art. 3º Ficam desafetados os imóveis objetos desta Lei, constante das Matrículas 20.513, do
Livro nº 02, fls. 01, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pouso Alegre/MG.
bos; Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.
pon MLe ds E:
Rubens Vilela dos Santôs Júnior
Prefeito Municipal
t
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 preferred Ena Neli
QB (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 pspreteituridecongonhial