norma nº 1704/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL | futiro que cresce”
com credibilidade!
"
LEI ORDINÁRIA Nº. 1704, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro
do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 24.394,70 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta Centavos)
referente ao recurso proveniente de Alienação de Bens /Ativos — Administração Direta, destinado
ao Município de Congonhal.
(221)
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE |
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0006 — ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE — SAUDE
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.755.99 — Recurso Proveniente de Alienação de Bens /Ativos — Administração Direta
Valor: R$ 24.394,70 (Vinte e Quatro Mil, Trezentos e Noventa e Quatro Reais e Setenta
(o ntavos).
Adiciona: R$ 24.394,70
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso |, Superavit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do Exercício anterior.
2.755.99 — Recurso Proveniente de Alienação de Bens /Ativos — Administração Direta
Valor: R$ 24.394,70
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro fei E Hal
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PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGONHAL furo que cresça
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua” publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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