norma nº 1705/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futiro que cresce”
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1705, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de tendência ao Excesso
de Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
= Art: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 113.545,00
(Cento e Treze Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais) para reforço de dotações constantes do
vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferência Especial dos Estados —
Estado - Emendas Parlamentares de Bancada.
(221)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 — ATENÇÃO BÁSICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
1.023 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE -SAUDE
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.710.84 — Transferência Especial dos Estados — Estado- Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 18.545,00 (Dezoito Mil, Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais).
22)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 — SECRETARIA MINICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
02.06.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL - FMAS
08 — ASSISTENCIA SOCIAL
244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 — GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.026 — EQUIPAMENTO PARA A ASSITENCIA SOCIAL
4490.52.00 — EQUIPAMENTO PARA A ASSITENCIA SOCIAL
1.710.84 — Transferência Especial dos Estados — Estado- Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 95.000,00 (Noventa e Cinco Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais € congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 E CNPJ 18.675.967/0001-39
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PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futáro que cresce
com credibilidade!
"
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes a tendência ao Excesso de
Arrecadação.
Valor: R$ 113.545,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 10 de setembro de 2025.
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Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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