norma nº 1706/2025

PREFEÍTURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1706, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente a anulação parcial ou
total de dotações de folha de pagamento e
obrigações patronais do orçamento de 2025,
no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 267.000,00 (Duzentos e Sessenta e Sete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde - destinado ao Município de
Congonhal.
(0047)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.003 — DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES
3390.46.00 — AUXILIO ALIMENTAÇÃO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
(082)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 — ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO com EXPERIENCIA E RESPEITO
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO
3390.46.00 - AUXILIO ALIMENTAÇÃO
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 210.000,00 (Duzentos e Dez Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferra de Matos, 29 - Centro :
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 (8) prefeituradecongonhaima
feit i
3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 E asp
PREFE
CONGONHAL
TURA DE Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
(0188)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUN
10 - SAUDE
122 - ADMINISTRACAO
ICIPAL DE SAUDE
GERAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.003 - DESPESAS CO
ALIMENTAÇÃO
1.500.95 - Recursos des
Valor: R$ 23.000,00 (Vin
(0307)
M AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES 3390.46.00 — AUXILIO-
tinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
te e Três Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARI,
02.06.01 - FUNDO MUN
08 - ASSISTENCIA SOC
244 - ASSISTENCIA CO
0042 - GESTÃO DO SU
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
IAL
UNITARIA
S FAZENDO A VIDA MELHOR
2.003 - DESPESAS COM AUXILIO ALIMENTAÇÃO A SERVIDORES
3390.46.00 - AUXILIO-ALIMENTAÇÃO
1.500.99 - Recursos não
Vinculados de Impostos
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
Art. 2º Os recursos necessários para atender o dis
previstos no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal
(0052)
02.00.00 - PREFEITURA
02.02.00 - SECRETARIA
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO
Adiciona: R$ 267.000,00
posto no artigo anterior serão aqueles
nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
MUNICIPAL
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.006 — SENTENÇAS JU
DICIAIS
3190.91.00 —- SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 - Recursos não
Vinculados de Impostos
Valor: R$ 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Cong
Praça Comendador Ferreira
Congonhal/MG - CEP: 37.5841000
8 (35) 3424-3000 [CN
nhal - Estado de Minas Gerais
€& congonhalmg.gov.br
Matos, 29 - Centro
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
de
RJ 18.675.967/0001-39
PREFHITURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que creste
com credibilidade!
(0053)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAO GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.006 — SENTENÇAS JUDICIAIS
3390.91.00 — SENTENÇAS JUDICIAIS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
(077)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.01- EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - ENSINO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
1.004- EQUIPAMENTO — EDUCAÇÃO INFANTIL- CRECHE
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais)
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 — CONSTRUÇÃO E MELHORIAS — ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 100.000,00 (Oitenta Mil Reais)
Reduz: R$ 267.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de 4 mm mo - Estado de Minas Gerais [5] congonhai.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37584-000 pisos
feituradecongonhal
Q3 (35) 3424-3000 [B CNPJ 18.675.967/0001-39 ap
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferrel
Congonhal/MG - CEP: 37.
PREFEITURA DE big Bor
CONGONHAL rage coniança,
com credibilidade!
Congonhal, de 17 setembro de 2025.
Pk O de
RUBENS VILELA DÓS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
& congonhalLmg.gov.br
E e ra 29 - Centro prefeituradecongonhalmg
fei hal
&3 (35) 3424-3000 E) ENPJ 18.675.967/0001-39 É prefofrndoronaa