norma nº 1707/2025

PRE
LE
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
EITURA DE
1 ORDINÁRIA Nº. 1707, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou
total de dotações do orçamento de 2025, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 138.000,00 (C;
destinados à Ações e
(224)
02.00.00 — PREFEIT
02.05.00 — FUNDO
10 — SAUDE
302 — ASSISTENCIA
0006 — ADMINIST
2.051 — CONTRIBUI
3393.39.00 — OUTR
1.500.95 — Recursos
Ações e Serviços Pú
Valor: R$ 138.000,0!
ento e Trinta e Oito Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos
Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.
RA MUNICIPAL
UNICIPAL DE SAUDE
HOSPITALAR E AMBULATORIAL
ÃO - CISAMESP
S SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde de Manutenção das
licos de Saúde
(Cento e Trinta e Oito Mil Reais).
Úição. COM RESPEITO A VIDA
Adiciona: R$ 138.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso III, anulação parcial ou total de dotações;
(205)
02.00.00 — PREFEIT
02.05.00 — FUNDO
10 — SAUDE
122 — ADMINISTRA
1304 — DIVIDA INTEI
RA MUNICIPAL
UNICIPAL DE SAUDE
ÃO GERAL
NA CONTRATADA
1.009 — MANUT. DESP. AMORTIZAÇÃO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO DO BRASIL S/A
3290.21.00 — JUROS
Prefeitura Municipal de
Praça Comendador Fer
Congonhal/MG - CEP:
&3 (35) 3424-3000 [5 CNPJ 18.675.967/0001-39
SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
Congonhal - Estado de Minas Gerais
eira de Matos, 29 - Centro
7.584-000
a congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhaimg
f prefeituradecongonhal
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
EITURA DE
1.500.95 — Recursos
stinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
e:
Valor: R$ 30.000,00 rinta Mil Reais).
(206)
02.00.00 —- PREFEITU
RA MUNICIPAL
02.05.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — SAUDE
122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
1304 — DIVIDA INTER
1.009 - MANUT. DES
4690.71.00 — PRINCIPAL DA DÍVID.
1.500.95 — Recursos d
A CONTRATADA
- AMORTIZAÇÃO DIVIDAS CONTRATADAS-BANCO DO BRASIL S/A
A POR CONTRATUAL RESGATADO
estinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 78.000,00 (Setenta e Oito Mil Reais).
(260)
02.00.00 — E
N
02.05.00 — FUNDO M
10 — SAUDE
302 — ASSISTENCIA
0006 — ADMINISTRA
2.118 — DESPESAS C
MUNICIPAL
ICIPAL DE SAUDE
OSPITALAR E AMBULATORIAL
O COM RESPEITO A VIDA
NTRO DE REABILITAÇÃO
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.95 — Recursos a
Valor: R$ 20.000,00 (
(262)
02.00.00 — PREFEITU
stinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
inte Mil Reais).
RA MUNICIPAL
02.05.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — SAUDE
302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 — ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA É
1.055 - CONTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO
4490.51.00 - OBRAS
1.500.95 — Recursos d
INTALAÇÕES
estinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Art. 3º Esta Lei
Municipal.
Prefeitura Municipal de Cgngonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferrei
Congonhal/MG - CEP: 37.
83 (35) 3424-3000
Reduz: R$ 138.000,00
entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
& congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
de Matos, 29 - Centro
584-000
CNPJ 18.675.967/0001-39
PREHEITURA DE gal dios
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
1———
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreiralde Matos, 29 - Centro E d Hai
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefeituradecongonhalmg
feiturad hal
83 (35) 3424-3000 CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonha