norma nº 1708/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futáro que cresçe
com credibilidade!
LE
ORDINÁRIA Nº. 1708, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente a anulação parcial ou total de
dotações de folha de pagamento, obrigações
patronais e obrigações tributárias e contribuitivas —
Pasep- do orçamento de 2025, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos não Vinculados de Impostos, Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino, Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais
da Educação Básica em Efetivo Exercício - destinado ao Município de Congonhal.
(0030)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACAQ GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.001 — DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(0086)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
& (35) 3424-3000 E CNPJ 18.675.967/0001-39
Prefeitura Municipal de cade Mi - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
f prefeituradecongonhal
da
(0127)
PREFE
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
TURA DE
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETAR
203.04 - SERVICO D
02.03. RVIÇO
12 - EDUCACAO
IA MUNICIPAL DE EDUCACAO
EDUCACAO /FUNDEB
UN
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS EN
SINO INFANTIL — PRÉ- ESCOLA - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educa
Valor: R$ 41.000,00 (Q
(0134)
02.00.00 - PREFEITU
ão Básica em Efetivo Exercício
arenta e Um Mil Reais)
MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 - EDUCACAO INF
0005 - EDUCAÇÃO C
2.021 - DESPESAS E
3190.13.00 — OBRIGA
1.540.70 - Transferênci
Profissionais da Educa
Valor: R$ 60.000,00 (S
(0149)
NTIL
M EXPERIENCIA E RESPEITO
SINO INFANTIL — CRECHE - FUNDEB
ÕES PATRONAIS
as do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
ão Básica em Efetivo Exercício
ssenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETAR
IA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 - DIRETORIA DE ESPORTES
27 - DESPORTO E
ER
812 - DESPORTO coMuNITARIO
0008 - ESPORTE E
2.031 - MANUT.DESP
3190.04.00 - CONT
1.500.99 - Recursos n
Valor: R$ 10.000,00
(0287)
ER POR UMA VIDA SAUDAVEL
DESPORTO AMADOR
o Vinculados de Impostos
ez Mil Reais)
one POR TEMPO DETERMINADO
(
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.01 - FUNDO M
08 - ASSISTENCIA S
02.06.00 - FUNDO NU
Prefeitura Municipal de
Praça Comendador Fer
Congonhal/MG - CEP: 3
&? (35) 3424-3000 E
a de Matos, 29 - Centro
584-000
A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
NICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
CIAL
ongonhal - Estado de Minas Gerais
& congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
244 - ASSISTENCIA C
0040 - PROTEÇÃO SO)
2.066 - DESPESAS C
3190.11.00 — VENCIM
PN PREFE
co
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
TURA DE
NGONHAL
MUNITARIA :
CIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
M O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
NTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
NU ENO
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais)
(0288)
02.06.00 - SECRETAR
02.00.00 - SECRETARIA
02.06.01 - FUNDO MUNI
MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0040 - PROTEÇÃO S
2.066 - DESPESAS C
3190.13.00 - OBRIGA
1.500.99 - Recursos n
CIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR
M O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
ÕES PATRONAIS
o Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(0309)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETA
IA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.075 - DESPESAS COM ASSISTENCIA SOCIAL
3190.04.00 — CONT
1.500.99 - Recursos n
Valor: R$ 37.000,00 (
(0310)
02.00.00 - PREFEITU
02.06.00 - SECRETA
02.06.01 - FUNDO M
08 - ASSISTENCIA S
244 - ASSISTENCIA
0042 - GESTÃO DO
2.075 - DESPESAS C
3190.11.00 - VENCI
TAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
o Vinculados de Impostos
rinta e Sete Mil Reais)
MUNICIPAL
IA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
NICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
CIAL
OMUNITARIA
UAS FAZENDO A VIDA MELHOR
OM ASSISTENCIA SOCIAL
NTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
M
1.500.99 - Recursos ão Vinculados de Impostos
Valor: R$ 10.000,00 (
Prefeitura Municipal de
Praça Comendador Ferr
Congonhal/MG - CEP: 3
&3 (35) 3424-3000 E
Congonhal - Estado de Minas Gerais
.584-000
ez Mil Reais)
€ congonhalmg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
ira de Matos, 29 - Centro
CNPJ 18.675.967/0001-39
PREF
(0385)
02.00.00 - PREFEITU
02.07.00 - SECRETAR
AM
BIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIA
26 - TRANSPORTE
782 - TRANSPORTE
0007 - URBANIZAÇÃ
2.094 - MANUTENÇÃ
3190.04.00 — CONT
1.500.99 - Recursos n
Valor: R$ 3.000,00 (Tri
(0420)
02.00.00 - PREFEITU
02.09.00 - SECRETA
28 “ENCARGOS ESP
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
EITURA DE
MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
ÇAO E URBANISMO
PARA O CRESCIMENTO
DAS ESTRADAS VICINAIS
O PARAR
o Vinculados de Impostos
s Mil Reais)
rã Viu POR TEMPO DETERMINADO
RA MUNICIPAL
IA MUNICIPAL DE FAZENDA
CIAIS
846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
2.013 — DESPESAS C
3390.47.00 — OBRIG
1.500.99 - Recursos n
Valor: R$ 120.000,00
M CONTRIBUIÇÃO - PASEP
ÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
o Vinculados de Impostos
Cento e Vinte Mil Reais)
Adiciona: R$ 339.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81
(0027)
e inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações,
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.01.00 - SECRETA
04 - ADMINISTRACA
122 - ADMINISTRAC,
RIA MUNICIPAL DE GOVERNO
O GERAL
0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
3.003 — EQUIPAMEN
O E MATERIAL PERMANENTE GABINETE
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
1.500.99 - Recursos
Valor: R$ 30.840,00 (
(0039)
ão Vinculados de Impostos
rinta Mil Oitocentos e Quarenta Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de
Praça Comendador Fer
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
Q3 (35) 3424-3000 (5) CNPJ 18.675.967/0001-39
Congonhal - Estado de Minas Gerais
feira de Matos, 29 - Centro
& congonhalmg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f£ prefeituradecongonhal
PREFE
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
ITURA DE
02.02.00 - SECRETAR
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACA
0002 - ADMINISTRAÇ
2.001 — DESPESAS A
3390.34.00 — OUT
TERCEIRIZAÇÃO
A MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
GERAL
O GERAL
MINISTRAÇÃO GERAL
DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vi
(0094)
nte Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETAR
02.03.03 - ENSINO FU
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDA
0005 - EDUCAÇÃO C
2.014 — DESPESAS —
3390.35.00 — SERVIÇ
A MUNICIPAL DE EDUCACAO
NDAMENTAL
ENTAL
M EXPERIENCIA E RESPEITO
NSINO FUNDAMENTAL 25%
S DE CONSULTORIA
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (D)
(0117)
ez Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETAR
IA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO C
2.017 - DESPESAS E
3390.39.00 —- OUTRO
1.540.30 - Transferênci
M EXPERIENCIA E RESPEITO
SINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
as do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 41.000,00 (Quarenta e Um Mil Reais)
(0120)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETAR
IA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Q
Praça Comendador Ferrei
Congonhal/MG - CEP: 37,
&3 (35) 3424-3000 E
ongonhal - Estado de Minas Gerais
ra de Matos, 29 - Centro
1584-000
CNPJ 18.675.967/0001-39
congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
CONGONHAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.019 - DESPESAS ENSINO INFANTIL — FUNDEB
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0323)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETA
02.06.01 - FUNDO M
N
08 - ASSISTENCIA SOGIA
244 - ASSISTENCIA
IA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
ICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
OMUNITARIA
0042 - GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
1.027 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA
SOCIAL - CRAS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
(0326)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 —- ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.028 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 64.560,00 (Sessenta e Quatro Mil, Quinhentos e Sessenta Reais)
(0396)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.02 -SERVIÇOS
20 - AGRICULTURA
606 — EXTENSÃO RURAL
0669 - PROMOÇÃO AGROPECUARIA
RURAIS
Prefeitura Municipal de
Praça Comendador Ferr
Congonhal/MG - CEP: 3
& (35) 3424-3000 E
[Congonhal - Estado de Minas Gerais
ira de Matos, 29 - Centro
.584-000
CNPJ 18.675.967/0001-39
da congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
PREREITURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que creste
com credibilidade!
2.096 — MANUT. DESP. APOIO AO PRODUTOR RURAL
3330.41.00 — CONTRIBUIÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 52.600,00 (Cinquenta e Dois Mil e Seiscentos Reais)
Reduz: R$ 339.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.
Lu VLo dos x.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de ade vi - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi Hail
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Ereenurneerogonhalma
efeituradecongonhal
&3 (35) 3424-3000 [3 CNPJ 18.675.967/0001-39 ana a