norma nº 1709/2025

PREFE
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
ITURA DE
ORDINÁRIA Nº. 1709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações de folha de
pagamento e obrigações patronais do orçamento
de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 1.099.000,00 (U
Recursos não Vinculai
Congonhal.
(0031)
02.00.00 - PREFEITU
02.02.00 - SECRETAR
04 - ADMINISTRACAO
122 - ADMINISTRACA
0002 - ADMINISTRAÇ
2.001 - DESPESAS A
3190.11.00 — VENCIM
2.500.99 - Recursos n
Valor: R$ 167.000,00 (
(0209)
02.00.00 - PREFEITU
Milhão e Noventa e Nove Mil Reais), referente ao recurso proveniente de
os de Impostos e Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao Município de
MUNICIPAL
A MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO
GERAL
O GERAL
MINISTRAÇÃO GERAL
NTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
o Vinculados de Impostos
ento e Sessenta e Sete Mil Reais)
MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇ
O COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.13.00 - euros desna PATRONAIS
2.500.95 - Recursos d
Valor: R$ 260.000,00 (
(0286)
stinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
uzentos e Sessenta Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETAR
Prefeitura Municipal de Gongonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
584-000
Congonhal/MG - CEP: 37
& (35) 3424-3000 B
JA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
é congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
PREFELT
CONGONHAL
Tradição que
gera confiança,
futuro que cresce
com credibilidade!
URA DE
02.06.01 - FUNDO MUN
08 - ASSISTENCIA SOC
244 - ASSISTENCIA CO
0040 - PROTEÇÃO SO
2.066 - DESPESAS CO
CIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
IAL
UNITARIA
IAL BÁSICA F.
202
EN DA RA
LA MM
O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
OAVI ELHOR
3190.04.00 - pa POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não
Valor: R$ 91.000,00 (No
(0331)
Vinculados de Impostos
venta e Um Mil Reais)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTU
0007 - URBANIZAÇÃO
2.082 - DESPESAS CO
3190.04.00 — CONTRA
URBANA
ARA O CRESCIMENTO
SERVIÇOS URBANOS
AÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta a Cinco Mil Reais)
(0332)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTU
0007 - URBANIZAÇÃO
RA URBANA
PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3190.11.00 - VENCIME
2.500.99 - Recursos nã
Valor: R$ 175.000,00 (
(0207)
02.00.00 - PREFEITU
02.05.00 - FUNDO LA
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASI
0006 - ADMINISTRAÇ
NTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Vinculados de Impostos
ento e Setenta e Cinco Mil Reais)
MUNICIPAL
CIPAL DE SAUDE
A
O COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.04.00 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Prefeitura Municipal de Cpngonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Corea de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.684-000
Q3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39
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prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futuro que cresce
com credibilidade!
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais)
Adiciona: R$ 1.099.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, 81º, inciso |, Superávit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do Exercício anterior.
FONTE:
2.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos R$ 578.000,00
2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 521.000,00
Valor: R$ 1.099.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Praça Comendador Ferreira
Congonhal/MG - CEP: 37.58
Prefeitura Municipal de ia va - Estado de Minas Gerais
-000
e Matos, 29 - Centro
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.
É no de
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
& congonhal.mg.gov.br
prefeituradecongonhalmg
feituradi hal
$3 (35) 3424-3000 (3 CNPJ 18.675.967/0001-39 e ie