norma nº 1713/2025

À PREFEITURA DE Tradição que
a gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1713, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro,
nas dotações do orçamento de 2025, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento
referente aos recursos provenientes de Recursos de Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual
(0229)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 —- DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOCIMILIO
3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
(0231)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE
DOCIMILIO
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
' Adiciona: R$ 250.000,00
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi a Hal
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Renta Corgan
&3 (35) 3424-3000 [5 CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
gera-confiança,
CONGONHAL furo que cresce
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso 1, Superavit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do Exercício anterior.
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 250.000,00
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
no Vel ds
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais congonh
al.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro 8 a ind
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 (5 CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal