norma nº 1714/2025

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A PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futíiro que cresce
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LEI ORDINÁRIA Nº. 1714, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro
do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
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|
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez Centavos)
referente ao recurso proveniente de Outros Recursos não Vinculados, destinados ao Município de
Congonhal. |
(239) |
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 — SAUDE |
302 — ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 — ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.056 — CONTRIBUIÇÃO - CISMARPA
4471.70.00 — RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PÚBLICO
2.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez
Centavos).
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| Adiciona: R$ 55.295,10
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso |, Superavit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do Exercício anterior.
2.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 55.295,10 (Cinquenta e Cinco Mil, Duzentos e Noventa e Cinco Reais e Dez
Centavos).
Valor: R$ 55.295,10
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Praça Comendador Ferreira He Matos, 29 - Centro feiturad hal
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 ess
Q3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 É - prefeituraçiecorgienho!
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Tradição que
gera confiança,
co GON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
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Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
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Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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