norma nº 1716/2025

PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1716, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
anulação parcial ou total de dotações de dotações
do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
€ eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento referente ao
recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos e Outros Recursos não Vinculados
— destinados ao Município de Congonhal.
(382)
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 — TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.093 -MANUT. DESP. VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
(382)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
26 - TRANSPORTE
782 — TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.093 -MANUT. DESP. VEICULOS, EQUIPAMENTOS, MAQUINAS
3390.30.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
' Adiciona: R$ 300.000,00
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&2 (35) 3424-3000 (5 CNPJ 18.675.967/0001-39
(E) prefeituradecongonhalmg
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o ” PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futiiro que cresce”
com credibilidade!
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(336)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
(360)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 — SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.037 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CEMITERIO
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Reduz: R$ 300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
: Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais € congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& (35) 3424-3000 [5] CNPJ 18.675.967/0001-39
(8) prefeituradecongonhalms
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