norma nº 1717/2025

amem Tradição que
A PREFEITURA DE
CONGONHAL dera
LEI ORDINÁRIA Nº. 1717, DE 01 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou
total de dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 339.000,00 (Trezentos e Trinta e Nove Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Transferências do Salário
Educação, destinado ao Município de Congonhal.
(109)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 273.000,00 (Duzentos e Setenta e Três Mil Reais)
(109)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.007 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 — Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
Adiciona: R$ 339.000,00
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais E congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&2 (35) 3424-3000 [5 CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
com credibilidade!
a PREFEITURA DE PMligalia dem
bd CONGON HAL futuro que cresce
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(075)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
ana na ERNCAÇÃO INCANTI!
02.03.0 E otiád EDUCAÇÃO HNT AIN TIL
12 - EDUCACAO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO ”
1.002 —- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES — EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 89.000,00 (Oitenta e Nove Mil Reais)
(076)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 — EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
DACorDi
1.003 — EQUIPAMENTOS — EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ-ESCOLA
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(092)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.014 — DESPESAS - ENSINO FUNDAMNETAL 25%
3390.32.00 — MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais)
(107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro EA GaSedRa ada qa Es De E qua do
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 fe) pnpreturacacongenhalmo
f prefeituradecongonhal
&3 (35) 3424-3000 [E CNPJ 18.675.967/0001-39
CONGONHAL futáro que cresce
com credibilidade!
12 - EDUCACAO '
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS — ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
a = (Trinta lim RA! DasioV
Valor: R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
(108)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.006 — EQUIPAMENTOS — ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 63.000,00 (Sessenta e Três Mil Reais)
(108)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.006 — EQUIPAMENTOS — ENSINO FUNDAMENTAL 25%
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.550.99 — Transferências do Salário Educação
Valor: R$ 66.000,00 (Sessenta e Seis Mil Reais)
(110)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.008 — AQUISIÇÃO DE IMOVEL PARA EDUCAÇÃO
4490.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro (8 prefeituradecongonhaimg
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 a
QB (35) 3424-3000 [3 CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
(2, PREFEITURA DE a
CONGONHAL
futuro que cresce
com credibilidade!
Reduz: R$ 339.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 01 de outubro de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais con
onhal.mg.gov.
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & m mimo)
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 -
(0) prefeituradecongonhalmg
&3 (35) 3424-3000 (5) CNPJ 18.675.967/0001-39 + prsteiesasecongontal