norma nº 1719/2025

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CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1719, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou
total de dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos
destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, destinado ao Município de Congonhal.
(0102)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 “DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR — RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 117.000,00 (Cento e Dezessete Mil Reais)
Adiciona: R$ 117.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(075)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 — EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.002 —- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES - EDUCAÇÃO INFANTIL
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor:'R$ 31.000,00 (Trinta e Um Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro fei a Hai
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefellurcecongonha ima
43 (35) 3424-3000 [B) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futiro que cresce
com credibilidade!
(078)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - ENSINO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 -DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
(079)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - ENSINO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 “DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais)
(0321)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA
0042 — GESTÃO DO SUAS FAZENDO A VIDA MELHOR
2.079 - DESPESAS COM OPERACIONALIZAÇÃO E VIGILANCIA SOCIO-ASSITENCIAL
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Reduz: R$ 117.000,00
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PREFEITURA DE Tradição que
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com credibilidade!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.
day, MR ds
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
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congonhal.mg.gov.
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