norma nº 1720/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futáro que cresce”
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1720, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de Excesso de
Arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 132.892,21
(Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um Centavos) para reforço
de dotações constantes do vigente orçamento referente ao recurso proveniente de Transferências
de Recursos para o Programa Estadual de Transporte Escolar (PTE) destinado ao Município de
Congonhal.
(0144)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.03.05 - DESPESAS NÃO CONSIDERADAS 25% EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
361 — ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIÊNCIA E RESPEITO
2.029 — DESPESAS COM TRANSPORTE ESCOLAR — RECURSOS PTE/MG
3390.30.00 “MATERIAL DE CONSUMO
1.576.01 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR (PTE)
Valor: R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um
Centavos)
Adiciona: R$132.892,21
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Nacional nº 4.320/64, referentes ao Excesso de Arrecadação.
FONTE:
1.576.01 — TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS PARA O PROGRAMA ESTADUAL DE
TRANSPORTE ESCOLAR (PTE) É
Valor: R$ 132.892,21 (Cento e Trinta e Dois Mil, Oitocentos e Noventa e Dois Reais e Vinte e Um
Centavos)
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PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 outubro de 2025.
e e
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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