norma nº 1721/2025

PREFEITURA DE Tradição que
CONGONHAL futdro que cresee”
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1721, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou
total de dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não
Vinculados de Impostos e Outros Recursos não Vinculados, destinado ao Município de Congonhal.
(169)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
2.034 — MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(169)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
2.034 — MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais 8 congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro E
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 preetiaceconaoanaio
43 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
(173)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
2.034 — MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
1.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Adiciona: R$ 120.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(426) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 - PROCURADORIA GERAL
02 - JUDICIARIA
062 — DEFESA DO INTERESSE PUBLICO PROC. JUDIC.
0253 - PROCURADORIA
2.102 — MANUTENÇÃO DESP. PROCURADORIA GERAL
3390.35.00 — SERVIÇOS DE CONSULTORIA
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 14.000,00 (Quatorze Mil Reais)
(0326) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
04 - ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.028 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS PROPRIOS MUNICIPAIS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 — Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 36.000,00 (Trinta e Seis Mil Reais)
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro i
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prefaliuradeconga abala
R3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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gera confiança,
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(0352)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE
02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO
15 - URBANISMO
452 — SERVIÇOS URBANOS
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
2.084 - DESPESAS COM LIMPEZA PUBLICA
3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA
1.501.99 — Outros Recursos não Vinculados
Valor: R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Reduz: R$ 120.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 08 de outubro de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
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&2 (35) 3424-3000 (5 CNPJ 18.675.967/0001-39
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