norma nº 1726/2025

Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1726, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar referente a anulação parcial ou total de
dotações de folha de pagamento e obrigações
patronais do orçamento de 2025, no Município de
Congonhal - MG.”
O Povo do Município de Congonhal - MG, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 77.000,00 (Setenta e Sete Mil Reais) referente aos Recursos destinados à Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino e Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da
Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício - destinado ao Município
de Congonhal.
(0097)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 — DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR — RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0098)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.015 — DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR — RECURSOS PRÓPRIOS 25%
3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
+
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais €& congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro foi á Kal
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 Rs aan
Q3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
Tradição que
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CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
(0127)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.020 - DESPESAS ENSINO INFANTIL — PRÉ- ESCOLA - FUNDEB
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Adiciona: R$ 77.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(076)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.01 — EDUCAÇÃO INFANTIL
12 - EDUCACAO
365 — EDUCAÇÃO INFANTIL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.003 - EQUIPAMENTOS — EDUCAÇÃO INFANTIL — PRÉ-ESCOLA
4490.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 27.600,00 (Vinte e Sete Mil e Seiscentos Reais)
(078)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - ENSINO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.011 “DESPESAS DE APOIO AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIENCIA
3390.30.00 —- MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 7.000,00 (Sete Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais Es congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro fei
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 profeuracacendenhaims
€3 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
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gera confiança,
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com credibilidade!
(080)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.02 — EDUCAÇÃO ESPECIAL
12 - EDUCACAO
367 - ENSINO ESPECIAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.012 “DESPESAS TRANSPORTE ESCOLAR- ALUNOS ESPECIAIS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais)
(0107)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.03 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
1.005 —- CONSTRUÇÃO E MELHORIAS — ENSINO FUNDAMNETAL 25%
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.94 — Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Valor: R$ 4.400,00 (Quatro Mil e Quatrocentos Reais)
(0116)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.03.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.03.04 - SERVIÇO DE EDUCACAO /FUNDEB
12 - EDUCACAO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0005 - EDUCAÇÃO COM EXPERIENCIA E RESPEITO
2.017 - DESPESAS ENSINO FUNDAMENTAL — FUNDEB
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
Reduz: R$ 77.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
)
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro E
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prsitimecongonheimo
&3 (35) 3424-3000 | CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
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Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de novembro de 2025.
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Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais €& congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 [3 CNPJ 18.675.967/0001-39
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