norma nº 1728/2025

PREFEITURA DE Tradição que
É a gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº 1728, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
referente ao recurso proveniente de tendência a excesso
de arrecadação, nas dotações do orçamento de 2025, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais) referente ao recurso proveniente de
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, destinado ao
Município de Congonhal.
(0392)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO
AMBIENTE -
02.07.01 - OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
26 — TRANSPORTE
782 — TRANSPORTE RODOVIARIO
0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO
1.044 — CONSTRUÇÃO, MELHORIAS DE ESTRADAS, PONTES OBRAS COMPLEMENTARES
4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Adiciona: R$ 382.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, inciso Il, da Lei Federal nº. 4.320/64, será a tendência ao excesso de
arrecadação;
Convênio - 978408/2025 — R$ 382.000,00
FONTE:
1.700.99 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Valor: R$ 382.000,00 (Trezentos e Oitenta e Dois Mil Reais)
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro E
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2 (35) 3424-3000 E) CNPJ 18.675.967/0001-39 f prefeituradecongonhal
Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 26 de novembro de 2025.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
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