norma nº 1734/2026

PREFEITURA DE
CONGONHAL
Tradição que
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futuro que cresce
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LEI ORDINÁRIA Nº 1734, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026.
Fixa índice e autoriza a concessão da revisão geral
anual das remunerações dos servidores públicos
ativos e inativos, dos pensionistas e dos
conselheiros tutelares do município de Congonhal,
concede reajuste e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, por
intermédio de seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º Fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), como o válido para a revisão
geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados, plantonistas, emprego ou
função pública, contratados por prazo determinado, estendendo-se aos aposentados,
pensionistas e conselheiros tutelares do município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual
dos vencimentos dos servidores públicos Administração Pública Municipal Direta e
Indireta, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados, plantonistas, emprego ou função
pública, contratados por prazo determinado, estendendo-se aos aposentados, pensionistas
e conselheiros tutelares do município, no importe de 3,90% (três inteiros e noventa
centésimos por cento), conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
Art. 3º Fica concedido reajuste aos Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Municipal Direta, ocupantes dos cargos efetivos, comissionados,
plantonistas, emprego ou função pública, contratados por prazo determinado e
conselheiros tutelares do município no importe de 4,10% (quatro inteiros e dez
centésimos por cento).
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& (35) 3424-3000
& congonhalmg.gov.br
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Parágrafo único. Fica concedido reajuste de 4,10% (quatro inteiros e dez
centésimos por cento) aos aposentados e pensionista cujo pagamento é de
responsabilidade do Município e que possuam direito ao reajuste dos proventos de
aposentadoria conforme a regra da paridade.
Art. 4º A presente Lei não se aplica aos Agentes Comunitário de Saúde
(ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), uma vez que seus vencimentos e
reajustes são disciplinados por legislação municipal específica, ou seja, pela Lei nº 1.544,
de 29 de julho de 2022.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo editará Decreto para especificar o
valor relativo a cada um dos beneficiários, nos termos do artigo 2º e 3º desta Lei.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2026.
Congonhal/MG, 20 de fevereiro de 2026.
AL Moe AX
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro Ai
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000
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