| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 2026 |
| Date | 2026-02-25 |
| Ementa | Autoriza abertura de credito adicional especial referente ao recurso proveniente de superavit financeiro do exercício anterior para reforço do orçamento de 2026, bem como inclui no Plano Plurianual 2026 a 2029 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 |
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