| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1740 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante doação, serviços de terraplanagem e pavimentação com blocos intertravados em imóvel de propriedade da empresa ULTRAPÃO ALIMENTOS CONGELADOS S.A, como incentivo à implantação de nova unidade industrial no município de Congonhal/MG, estabelece contrapartidas, condições de reversão e dá outras providências. |
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