norma nº 15/2026

Tradição que
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CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI COMPLEMENTAR N.º 15, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
“ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.257,
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, CRIA
VAGAS NO QUADRO DE CARGOS DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CONGONHAL/MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Congonhal — MG, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar.
Art. 1º Ficam criadas na Classe de Cargos da Carreira do Magistério da
Prefeitura Municipal de Congonhal-MG de Provimento Efetivo, constante do Anexo I da
Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro de 2009, 06 (seis) Vagas para o Cargo de
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA/APOIO.
Art. 2º O inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 1.257, de 28 de dezembro
de 2009 passa a vigorar com a seguinte alteração:
Artl6
I — Professor de Educação Básica I (PEB 1): Licenciatura Plena Normal
Superior ou Pedagogia.
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais con
onhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro 8 e o
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000
(0) prefeituradecongonhalmg
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PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
RIAA Sica
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente, alteradas ou adaptadas se for o caso, e de
créditos adicionais especiais e/ou suplementares que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Congonhal/MG, 01 de abril de 2026.
LL qua LE.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
+
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co .mg.gov.
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro 8 aa nin
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 prende cenconhalmo
& (35) 3424-3000 f prefeituradecongonhal