norma nº 1743/2026

Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. DE 1743, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar
referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro
do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$
198.465,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais) referente ao
recurso proveniente de Recursos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado
ao Município de Congonhal.
(229)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.053 — DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS
33.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 198.465,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais)
Adiciona: R$ 198.465,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art.
43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso |, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial
do Exercício anterior.
2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: R$ 198.465,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco
Reais)
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Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro situa Hai
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R3 (35) 3424-3000 | CNPJ 18.675.967/0001-39 E perfeita congonnai
Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Valor: R$198.465,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de abril de 2026.
Rubens Vilela dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
)
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