norma nº 1745/2026

PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1745, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente a anulação parcial ou
total de dotações do orçamento de 2026, no
Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não
Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(172)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
2.035 — MANUT. DESP. APOIO ATIVIDADES CULTURAIS
3390.39.00 —- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURIDICA
1.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais)
Adiciona: R$ 34.000,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no artigo anterior serão aqueles
previstos no art. 43, 81º, inciso Ill, da Lei Federal nº. 4.320/64, anulação parcial ou total de dotações;
(161)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.02 — DIRETORIA DE LAZER E TURISMO
23 - COMERCIO E SERVIÇOS
695 — TURISMO
0017 —- PROMOÇÃO DO TURISMO PELOS CAMINHOS DA FÉ, DA NATUREZA E DAS
FESTIVIDADES LOCAIS
1.014 - CONSTRUÇÃO E MELHORIAS PONTOS TURISTICOS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [5 congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
& (35) 3424-3000 (5) CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGONHAL jutáro que cresce
1.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
(180)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
1.018 —- CONSTRUÇÃO, IMÓVEL IMPLANTAÇÃO CENTRO CULTURAL
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
1.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
(181) -
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
1.019 — AQUISIÇÃO IMÓVEL IMPLANTAÇÃO PARQUE EXPOSIÇÃO EVENTOS
4490.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais)
Reduz: R$ 34.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.
da (LL ds
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais congonh
al.mg.gov.bi
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro $ E doou or
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000 preteituradecondonhalma
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&3 (35) 3424-3000 [5 CNPJ 18.675.967/0001-39