norma nº 1746/2026

Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1746, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente de
Superávit financeiro, nas dotações do orçamento
de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de até R$ 232.000,00
(Duzentos e Trinta e Dois Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento
referente aos recursos provenientes de Transferência Especial dos Estados — Estado - Emendas
Parlamentares Individuais e Transferência Especial dos Estados — Estado - Emendas
Parlamentares de Bancada.
(179)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
1.017 — AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS CULTURAL
4490.52.00 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
2.710.83 — Transferência Especial dos Estados — Estado - Emendas Parlamentares Individuais
Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
(163)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.03 — DIRETORIA DE CULTURA
13 — CULTURA
392 — DIFUSÃO CULTURAL
0004 — CULTURA COM QUALIDADE
2.034 — MANUT. DESP. FESTAS POPULARES CIVICAS TRADICIONAIS
3390.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO
2.710.84 — Transferência Especial dos Estados — Estado - Emendas Parlamentares de Bancada
Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Adiciona: R$ 232.000,00
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais [5 congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 [E CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
PREFEITURA DE Tradição que
gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso |, Superávit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do Exercício anterior.
2.710.83 — Transferência Especial dos Estados —- Estado - Emendas Parlamentares
Individuais
Valor: R$ 157.000,00 (Cento e Cinquenta e Sete Mil Reais)
2.710.84 — Transferência Especial dos Estados — Estado - Emendas Parlamentares de
Bancada
Valor: R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais)
Valor: R$ 232.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de abril de 2026.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & ini
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 [CNPJ 18.675.967/0001-39
(0) prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal