norma nº 1749/2026

PREFEITURA DE Tradição que
= gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
LEI ORDINÁRIA Nº. 1749, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar referente ao recurso proveniente
de Superávit Financeiro, nas dotações do
orçamento de 2026, no Município de
Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou,
e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de
R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Não
Vinculados de Impostos, destinado ao Município de Congonhal.
(152) É
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.04.00 - SECRETARIA DE ESPORTE LAZER TURISMO E CULTURA
02.04.01 — DIRETORIA DE ESPORTES
27 — DESPORTO E LAZER
812 — DESPORTO COMUNITARIO
0008 — ESPORTE E LAZER POR UMA VIDA SAUDAVEL
1.013 —- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO UNIDADES DESPORTIVAS
4490.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
2.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Adiciona: R$ 230.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos
no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, 81º, inciso |, Superávit Financeiro apurado no balanço
patrimonial do Exercício anterior.
2.500.99 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Valor: R$ 230.000,00
+
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais & congonhal.mg.gov.br
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 (5) CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal
Tradição que
PREFEITURA DE gera confiança,
CONGON HAL futuro que cresce
com credibilidade!
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica
Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 29 de abril de 2026.
Rubens Vilela dos Santos Junior
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Congonhal - Estado de Minas Gerais congonhal.m bi
Praça Comendador Ferreira de Matos, 29 - Centro & E eia a
Congonhal/MG - CEP: 37.584-000
&3 (35) 3424-3000 [B CNPJ 18.675.967/0001-39
prefeituradecongonhalmg
f prefeituradecongonhal