norma nº 1401/2016

Prefeitura de “param cai
Cong e AP O
So participa, a gente cresce!
LEI N.º 1.401 de 06 de abril de 2016
("Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente de
2016."
O- Prefeito Municipal de' Congonhal, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional
Especial, instituindo-se dotação junto ao orçamento vigente de 2016,
Lei Orçamentária Anual n.º 1.396, de 25 de novembro de 2016, de
acordo com as especificações abaixo:
02.00.00 - Prefeitura Municipal
02.02.00 - Serviço de Administração e Finanças
04 - Administração
04.122 - Administração Geral
04.122.0002 - Administração Popular
04.122.0002.1.125 - Construção do Paço Municipal
4490.51.00 (RED. 397) - Obras e Instalações
Fonte: 190 - Operações de Crédito Internas
Valor: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais)
Parágrafo Único - Os recursos necessários para atender o
disposto neste artigo serão os correspondentes ao Excesso de
Arrecadação de Operações de Créditos Internas - Fonte 190.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Congonhal/MG, 06 de abril de 2016.
Fone: (35) 3424-3000 | Fax: (35) 3424-1567
Praça Com. Ferreira de Matos, nº 29 - Centro
Congonhal - MG | CEP: 37.584-000