norma nº 1403/2016

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Praça Comendador Ferreira de Matos, nº 29 - Centro
Congonhal -
Prefeitura de ggrgga a /
Este aii
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LEI N.º 1.403 de 19 de abril de 2016
“Autoriza recomposição salarial aos servidores
municipais e dá outras providências”.
EM al, de, Congonhal, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a € M rovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei: | :
Lei não se aplica
eu reajuste anual em lei
/38, de 16 de junho de
E
própria, nos termos: da Lei Federal n.º.
2008.
mínimo nacional, fica
recomposição salarial.
MG | CEP: 37.584-000