norma nº 1404/2016

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LEI N.º 1.404 de 19 de abril de 2016
“Dispõe sobre revisão da remuneração geral dos
servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências”.
O Prefeito .Municipal: de/ Congonhal, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipa Emo vou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei; |
é egisl: ivo Municipal a
conceder revisão “geral das Femuneraçõ dos : servidores públicos da
Câmara Municipal de Congonhal/MG, à razão de 10% (dez por
cento), nos termos do inciso X do Br 37 da Constituição Federal e
da Lei Munici gl nº 1.100, de 20 de peu ]
ARO 20. - A presente revisão dh salários, que abrange
esta Lei, não será aplicada nos vencimentos. da “servidora pública
que ocupa o cargo de Auxiliar de Limpeza, uma vez que o referido
cargo, já teve seu reajuste fixado. s valor do salário mínimo de
acordo com a Lei. punana nº 1.39 04 de setembro de 2015.
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