norma nº 1406/2016

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Congonhal -
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LEI Nº1.406, de 24 de novembro de 2016
“Estima Receita e Fixa Despesa do Município de
Congonhal/MG, para o Exercício Financeiro de
2017, LOA - Lei Orçamentária Anual e dá Outras
Providências”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Congonhal — MG, descriminado
nos anexos desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no mesmo valor, já
deduzido a retenção do FUNDEB, em R$ 25.050.000,00 (vinte e cinco
milhões e cinquenta mil reais).
Art. 2º - A Receita será realizada conforme a legislação em vigor e
segundo os seguintes desdobramentos:
Receitas por Fontes
Receitas Correntes
Descrição Valores :
| Receita Tributária 1.520.800,00
Receita de Contribuições 1.013.000,00
Receita Patrimonial 117.725,00
Receita de Serviços 159.780,00
Transferências Correntes 24.594.440,00
Outras Receitas Correntes 391.479,00
Total das receitas correntes 27.797.224,00
Receitas de Capital
Descrição Valores
Operações de Crédito 80.000,00 N
Alienação de Bens 157.000,00 À
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Transferências de Capital 666.800,00
Total das Receitas de capital 903.800,00
Deduções das Receitas Correntes
Descrição Valores
Dedução da Receita - FUNDEB 3.651.024,00
Total da Receita Orçada 25.050.000,00
Art. 3º - A despesas do Município de Congonhal será realizada de
acordo com os seguintes desdobramentos:
A- Despesas por Funções do Governo
Cód. Descrição Valores
01 Legislativa 445.200,00
04 Administração 2.575.100,00
06 Segurança Pública 58.000,00
08 Assistência Social 707.800,00
10 Saúde 7.991.680,00
12 Educação 6.081.595,00
13 Cultura 468.500,00
15 Urbanismo 2.102.500,00
16 Habitação 250.000,00
18 Gestão Ambiental 3.000,00
20 Agricultura 144.500,00
22 Industria 200.000,00
23 Comercio e Serviços 22.500,00
24 Comunicações 9.500,00
25 | Energia 390.000,00
26 Transportes 2.308.000,00
2 Desporto e Lazer 256.500,00
28 Encargos Especiais 985.625,00
99 - Reserva de Contingência 50.000,00
Total Geral 25.050.000,00
B — Despesas por Órgão de Governo
Descrição Valores
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Gabinete e Secretaria da Câmara 445.200,00
Gabinete e Secretaria do Prefeito 426.000,00
Serviço de Administração e Finanças 3.149.725,00
Serviço de Educação 6.081.595,00
Serviço de Esporte, Lazer, Turismo e Cultura á 747.500,00
Serviço de Saúde 7.991.680,00
Serviço de Assistência Social . 707.800,00
Serviços de Obras, Viação e Urbanismo 5.447.500,00
Serviço de Meio Ambiente 3.000,00
Reserva de contingência - 50.000,00
Total de despesa 25.050.000,00
C — Despesa por Categoria Econômica
Despesas Correntes
Despesas Valores
Pessoal e Encargos Sociais 12.721.238,31
Juros e Encargos da Divida E 150.000,00 |
Outras Despesas Correntes 9.080.957,43
Sub-total 21.952.195,74
Despesas de Capital
Despesas Valores
Investimentos 2.462.179,26
Amortização da Dívida 585.625,00
Reserva de Contingência ' 50.000,00
Subtotal 3.097.804,26
Total Geral ? - 25.050.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por meio
de decreto, créditos suplementares às dotações de despesas que se fizerem
insuficientes durante a execução orçamentária do exercício de 2017, em até
30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada nesta lei; devendo para
tanto, utilizar-se da anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe
o artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
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Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei
em vigor no dia 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Congonhal — MG, 24 de novembro de 2016.