norma nº 1409/2016

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Lei n.º 1.409 de 06 de dezembro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio para a
cessão de servidor público municipal.
: O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Congonhal,
autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais e o Município, em caráter gratuito.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias à execução do convênio, referido no artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, 06
de dezembro de 2016.