norma nº 1411/2016

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Prefeitura de LS a (Gg: <
Congonhal
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Lei n.º 1.411 de 06 de dezembro de 2016
“Autoriza a doação de imóvel à APAE de Congonhal”
O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a doação para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais de Congonhal - APAE de Congonhal,
inscrita no CNPJ n.º 24.999.600/0001-73, de um imóvel pertencente
ao Município de Congonhal, localizado no Bairro Bela Vista, no final da
Rua Dona Corina de Paiva Ferreira, com área total de 1.502,65 m?,
conforme Levantamento Planimétrico, que fica fazendo parte
integrante à presente Lei.
Art. 20º - O imóvel objeto desta Lei destina-se
exclusivamente à construção e instalação da sede da APAE de
Congonhal, ficando estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos para a
sua construção e instalação, podendo ser prorrogado mediante
autorização legislativa, uma única vez, por até 05 (cinco) anos, sendo
vedada a sua cessão ou alienação a qualquer título ou forma, sob
pena de reversão ao Município.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, Estado de Minas
Gerais, 06 de dezembro de 2016.