norma nº 1384/2015

Prefeitura de “par. “Q 4
Congonhal
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LEI N.º 1.384, de 24 de Março de 2015
Reajusta o valor do Piso Salarial do Magistério da Rede Pública
Municipal.
O Prefeito Municipal de Conognhal, Estado de Minas Gerais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 13,01% o valor do piso salarial do
magistério da rede municipal de educação, conforme determina o artigo 5º da Lei
Federal n.º 11.738, de 16 de junho de 2008.
Art. 2º - Para que se mantenha consonância com o percentual
reajustado por esta Lei fica alterado o Anexo IV da LC 1257/2009, referente à Tabela
de Vencimentos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Congonhal, 24 de Março de 2015.